Legislação Básica

Constituição Federal de 1988


Código Civil Lei 10.046/2002
Código de Processo Civil - CPC Lei 5869/1973
Código Penal Dec.Lei 2.848/1940
Código de Processo Penal - CPP Dec.Lei 3689/1941
Código Eleitoral Lei 4.737/1965
Código Tributário Nacional - CTN Lei 5.172/1966
Código de Trânsito Brasileiro - CTB Lei 9.503/1997
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/1990
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho Dec.Lei 5.452/1943


Medidas Provisórias


Manual de Redação da Presidência da República


Legislação Organizada por Assunto


Envio de artigos à Revista Jurídica